1 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Ação de cobrança. Diferenças devidas a título de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade da regra prevista no Código Civil.

«1. Nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Assim, descabido o exame da assertiva de violação do art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972. ... (Continua)

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