STJ. Processual civil e administrativo. Registro de empresa crea. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivo de resolução. Recurso especial. Não cabimento.
«1 - hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 485, VI e a Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais.
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