STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 373, CPC. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo do seu direito. Réu. Fato impeditivo. Modificativo. Extintivo. Comprovação nos autos de que a empresa requerida continua submetendo os projetos de instalação de cabos para apreciação da concessionária de energia após o término da vigência do contrato. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Documentação específica e individualizada. Passível de exibição. Extração do sistema interno da sociedade empresária. Corte de origem. Soberana na apreciação do acervo fático-probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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