STJ. Administrativo. Anistia. Valores retroativos. Portaria vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se ser inviável, «ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária, pois em tal hipótese o feito assumiria os contornos de ação de cobrança, escopo absolutamente estranho ao mandado de segurança» (MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 6/3/2012). Ainda nesse sentido são os julgados: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 19/4/2018; AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe 17/4/2018; MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017; e MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 18/12/2017.
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