1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Ausência de interesse recursal.

«1 - A discussão dos autos se refere ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... (Continua)

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2 - STJ Processo civil. Agravo interno na petição. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade» (AgInt nos EDcl na Pet. 14.900/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado e m 30/05/2022, DJe 16/2/2022).

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