STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Inovação recursal. Ilegitimidade passiva, responsabilidade e danos materiais e morais. Súmula 7/STJ. Redução da verba honorária. Súmula 7/STJ. Abatimento do DPVAT. Violação de Súmula e falta de prequestionamento. Agravo não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013).
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