STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Propositura fora do prazo. Decadência. Ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão ou contradição. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1 - Como já apontado no decisum embargado, «após o prazo para a interposição dos recursos cabíveis ocorre, inapelavelmente, o trânsito em julgado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/8/2015). Desse modo, não há contradição no julgado, tendo em vista que, quando do ajuizamento da Ação Rescisória em 10/01/2013, já havia transcorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 495.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito