DOC. 195.1684.5000.4200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma por invalidez. Descabimento. Ausência de incapacidade total e permanente. Danos morais. Não configuração. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, «não estando caracteriza a incapacidade, total e permanente do militar para a prática de atividades castrenses ou para qualquer outro tipo de trabalho, não há que se cogitar de reforma por invalidez» (fl. 252, e/STJ).

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