DOC. 195.0324.3002.4100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Questão que demanda análise de resoluções da aneel. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial.

«1 - O acórdão embargado assentou: «Com relação à tese acerca da possibilidade de transferência de ativos de iluminação pública aos municípios, aventada em ambos os Recursos Especiais, a ofensa aos dispositivos legais invocados é meramente reflexa, já que demanda interpretação exclusiva e isoladamente das Resoluções 414/2010 e 479/2012, atos que não se enquadram no conceito de Lei de que trata a CF/88, art. 105, III».

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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