STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.
«1. Não há incompatibilidade entre o CPC/1973, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23 vez que a titularidade dos honorários não é afetada ante a possibilidade de compensação. Súmula 306/STJ.
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