STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de fração ideal de imóvel. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Usufruto não reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Fundamento não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 11.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).
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