STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia e não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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