STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Óbito do segurado no curso da execução. Habilitação do dependente previdenciário. Preferência sobre os demais herdeiros. Lei 8.213/1991, art. 112. Aplicabilidade no âmbito administrativo e judicial. Não incidência do CPC/1973, art. 1.060, I. Princípio da especialidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973.
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