DOC. 193.5680.7003.4400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Comutação da pena. Vedação não contida no Decreto 9.246/2017. Competência exclusiva do presidente da república para estabelecer os requisitos e as vedações. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a Jurisprudência desta Corte Superior, ante a ausência de previsão no rol da Lei 8.072/1990, art. 2º, o crime de associação para o tráfico previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 não é crime hediondo ou equiparado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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