DOC. 193.4213.3567.1375

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O Ministério Público pleiteia o reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. A Defesa requer, em preliminar o reconhecimento da inimputabilidade e a nulidade da quebra de sigilo e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28).

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