STF. Direito constitucional e tributário. Embargos declatórios em ação cível originária. Companhia ambiental do estado de São Paulo. Cetesb. Imunidade recíproca.
«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade ( CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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