STJ. Conflito negativo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Inquérito policial. Venda premiada. Captação de recursos de terceiros. Equiparação a instituição financeira. Ausência de autorização do banco central. Caracterização, em tese, do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 16. Competência da Justiça Federal.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d».
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