STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Aposentadoria. Servidor público federal (auditor fiscal do tesouro nacional). Percepção cumulativa de gadf (Lei delegada 13/1992, art. 14 e Lei delegada 13/1992, art. 15) com as vantagens da Lei 8.112/1990, art. 62 (quintos) e Lei 8.112/1990, art. 192. Prescrição quinquenal que atinge o fundo do direito.
«1 - Esta Corte tem entendido que a prescrição sobre o fundo de direito ocorre quando se pretende a modificação do ato de aposentação do servidor, questionando-se os critérios utilizados na concessão da aposentadoria.
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