STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V do. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - Não existe afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido examina todas as questões necessárias para uma adequada solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
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