DOC. 191.5471.0003.4300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Recurso especial intempestivo. Comprovação de feriado local no momento da interposição da insurgência, por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias corridos. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º e Lei 8.038/1990, art. 26.

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