STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo de embargos à execução, sem Resolução de mérito. Adesão a parcelamento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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