STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional. Tráfico de drogas. Internação provisória. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no ECA, art. 108, inexiste qualquer ilegalidade quando o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, diante da hipótese de aplicação de medida socioeducativa de internação inserida no Estatuto, ECA, art. 122 Menorista, comprovando a autoria e materialidade da infração, determina a segregação cautelar do adolescente infrator. Precedentes.
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