STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Supressão de rubrica, na remuneração. Ato judicial. Decadência. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Omissão quanto a ofensa a princípios constitucionais. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão recorrido que concluiu que se trata de ato administrativo decorrente de decisão judicial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
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