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DOC. 190.9941.0000.7100

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de contrariedade ao disposto no CTN, art. 151 e CTN, art. 206. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 130. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/05/2018.

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