STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Violação ao CP, art. 273, § 1º-B, I. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fornecimento de medicamento registado na anvisa. Negativa de cobertura. Natureza abusiva. Recusa injustificada. Dano moral. Cabimento. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Agravo não provido.
«1 - «A existência de precedentes persuasivos autoriza, na forma do CPC/2015, art. 927, IV c/c a Súmula 568/STJ que: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Tal a eficácia mínima dos precedentes persuasivos que vinculam horizontalmente, por seus fundamentos determinantes, os ministros relatores de determinado órgão colegiado à jurisprudência nele formada, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme o CPC/2015, art. 926» (AgInt no AREsp 871.076/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/8/2016).
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