TST. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Regional não examinou a controvérsia a partir do enfoque pretendido pelo reclamado (artigos 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 927 do Código Civil), tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I e II, do TST.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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