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DOC. 190.1071.0008.0300

TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Revista de pertences. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não se conhece de recurso de revista quando a parte, embora aponte violação de dispositivos de Lei e, da CF/88, não atende ao requisito descrito no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, pois não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, além de que os arestos transcritos não atendem ao disposto no artigo 896, «a», e § 8º, da CLT.

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