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DOC. 190.0583.3000.3500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Base de cálculo atualizada. Não incidência.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

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