TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de negativa do IAMSPE na realização da cirurgia de urgência - Decisão saneadora com determinação de inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII e no art. 373, §1º, do CPC - Inconformismo do réu - Cabimento - Plano de saúde administrado por entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Ausência de dificuldade da parte autora para produzir provas - Inaplicabilidade do art. 373, §1º, do CPC - Precedentes - Decisão reformada para determinar a distribuição no ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, I - Recurso provido
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