STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbram as alegadas omissão e contradição, tendo o julgador abordado a questão acerca da prescrição de forma bem abrangente e fundamentada.
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