STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não demonstrada. Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Apelação. Preparo. Deserção. CPC/1973. Regularização posterior. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».
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