TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão inexistente - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios, então arbitrados sobre o valor da condenação, pois não teria sido observado o que dispõe o §8º-A, do CPC, art. 85 - Inocorrência - Pretensão de majoração para o valor fixado na tabela da OAB/SP - Art. 85, § 8º-A, do CPC, incluído pela Lei 14.365, de 2022 - É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - EMBARGOS REJEITADOS.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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