STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fixação da pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Concessão da minorante na fração máxima. Estabelecimento do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda com fundamento na natureza hedionda do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe conferiu a Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito