STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Negativa de vigência ao CP, art. 65, I, e CP, art. 68. Atenuante da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição. Fração de 1/6. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 59. Imposição de regime mais gravoso. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o pleito referente à inépcia da denúncia preclui com a prolação da sentença condenatória». (HC 376.129/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).
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