STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora o Lei 11.343/2006, art. 42 determine que a natureza e a quantidade da substância ou do produto devam ser consideradas com preponderância sobre as demais circunstâncias previstas no CP, art. 59, não poderia a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, haver sopesado tais elementos para fins de exasperação da pena-base, visto que tais circunstâncias, em nenhum momento, foram consideradas como desfavoráveis pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de violação do princípio da ne reformatio in pejus.
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