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DOC. 185.7315.4130.5466

TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Golpe do falso trabalho home office via whatsapp. Pretensão de obtenção dos dados de identificação do aparelho utilizado por terceiros para a aplicação do golpe. Cabimento. 1. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida. 2. Recurso da autora provido. 3. Recorribilidade de decisão que defere produção antecipada de provas. Inocorrência, na hipótese, de violação ao CPC, art. 382, § 4º. Precedente do C. STJ. 4. Obrigação da demandada de cumprir a ordem judicial. Provedor responsável pela guarda de aplicações de internet tem o dever de disponibilizar os registros, de forma autônoma ou associados a dados pessoais, ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário. Pretensão que somente pode ser obtida por ordem judicial. Interpretação dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). 5. Multa diária devida para a hipótese de descumprimento. Fixação cabível, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Pretensão resistida que impõe que o réu arque com os ônus sucumbenciais. 7. Recurso da autora provido. Sentença reformada

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