DOC. 185.7292.9000.8100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime e substituição da pena. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias fixaram a pena-base do acusado acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas - 19,8 kg (dezenove quilos e oitocentos gramas) de maconha - , o que evidencia haverem atuado justamente em consonância com o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42.

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