STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Acórdão do tribunal de origem que não se manifestou sobre pontos impugnados. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios opostos na origem. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), reconhecida, na origem. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
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