STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários de sucumbência recursal. Agravo não provido.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito