STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Ausência de manifestação sobre a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
«1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, pois, ao dar provimento ao Recurso Especial do segurado, a Segunda Turma não se manifestou sobre a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), o que é acolhido.
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