Carregando…

DOC. 184.4311.2003.1300

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Decisão monocrática que conheceu do agravo e proveu parcialmente o apelo extremo. Insurgência da executada.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas causas em que não há condenação, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC, art. 20, 1973, visto que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito