STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Previdência privada. Pensão por morte. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré. Lei complementar 109/2001, art. 1º. Lei complementar 109/2001, art. 17.
«1 - «A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a»». (AgInt no AREsp 630.944/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)
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