STJ. Recurso especial interposto por a a de f, c n f, d p do n, h j da s, j L de o, o m n e r a p. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Desproporcionalidade e ausência de fundamentação. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Aumento calcado em fundamentação concreta. Suposta ilegalidade na valoração negativa do vetor antecedentes (r a p). Ausência de interesse. Valoração negativa excluída. Violação do CP, art. 49. Suposta ilegalidade no valor do dia-multa. Questão que não foi debatida sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Violação dos arts. 33 e 40, I, da Lei 11.343/2006. Suposto bis in idem na incidência da majorante. Improcedência. Precedentes desta corte.
«5 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos.
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