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DOC. 184.3101.2003.4900

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Telefonia. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Base de cálculo. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Revisão do julgado proferido pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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