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DOC. 183.7821.2192.4157

TJSP. Embargos de Declaração - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora - Acórdão que a mantém - Alegação de omissão quanto ao enquadramento da impenhorabilidade - Vício inexistente - Embargos de declaração que extrapolam os limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022, na medida em que manifesto o intuito dos embargantes, para que as questões decididas sejam reapreciadas à luz do que alegam, como se possível fosse rever o que restou decidido - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento explícito incabível - CPC/2015, art. 1025 - Embargos rejeitados.

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