DOC. 183.2810.7002.6900

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora. Proteção do CPC/2015, art. 833.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016.

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