STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação no grau máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto adequado ao caso. Impossibilidade de substituir a pena.
«I - O estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Na presente hipótese, não assiste razão a parte recorrente no que tange à suposta ausência de fundamentação para exasperar a pena base acima do mínimo legal tendo em vista que foi levado em consideração a quantidade e natureza da droga apreendida em poder do recorrido (2.966g de cocaína), segundo estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 59.
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