STJ. Tributário. Contribuição social. FGTS. Mandado de segurança. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Matéria decidida com fundamentos unicamente constitucional pelo tribunal a quo. Impossibilidade de análise nesta corte. Alegação de violação do arts. 1º a 4º da Lei complementar 110/2001. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - No que respeita à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de «matéria efetivamente discutida na demanda», o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito