STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Alegação de violação do CPC, art. 468, 1973. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não há violação do CPC, art. 535, II, 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
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