STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação baseada na violação dos CPC, art. 806 e CPC, art. 808, 1973. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 518/STJ. Agravo provido.
«1 - Discute-se no recurso a invalidade da relativização do prazo para ajuizamento da cautelar e a impropriedade da ação cautelar de hipoteca legal quando a ação civil ex-delito seria incabível, visto que a ação penal em que se basearia não resultou em condenação, porque reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
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